Termos de Uso

Sobre estes termos

Estes Termos de Uso descrevem as condições propostas para usar o Mexeu, desenvolvido por Daniel Otaviano Bezerra Pontes, desenvolvedor e profissional independente, atuando como pessoa física e estabelecido em Lisboa, Portugal. Contato: info@mexeu.com.

A vigência prevista destes termos começa quando o Mexeu estiver disponível na App Store. A versão final deverá ser concluída antes do lançamento, com a data correspondente registrada nesta página. Este rascunho não entra em vigor enquanto estiver identificado como rascunho.

A versão final deverá estar disponível antes da contratação. Ao usar ou contratar o serviço, você deverá receber uma oportunidade adequada de conhecer e aceitar os termos aplicáveis. A Política de Privacidade explica o tratamento de dados; aceitar estes termos não autoriza automaticamente usos de dados que exigem consentimento separado.

O que o Mexeu oferece

O Mexeu combina atividades de movimento e desafios de matemática com minutos de acesso a apps selecionados por você. Também pode oferecer alarmes, progresso diário e personalização, conforme a versão e o acesso contratado.

Os minutos são um recurso interno de controle de uso. Não são dinheiro, crédito financeiro ou promessa de benefício fora do app e não podem ser vendidos ou convertidos em dinheiro.

Disponibilidade e compatibilidade dependem do aparelho, da versão do iOS, de permissões, de serviços da Apple e, para ofertas e validação de compras, da conexão de rede. As funcionalidades e condições incluídas em cada plano devem estar descritas na oferta de compra.

Quem pode usar

Você precisa ter 16 anos ou mais. Se ainda não tiver capacidade legal para contratar, uma assinatura exige autorização do responsável conforme a lei aplicável e as regras da App Store.

O app não exige cadastro por e-mail ou senha. Um identificador local da instalação organiza o funcionamento; suas compras são vinculadas à Conta Apple e às regras de restauração da loja.

Movimento com cuidado

O Mexeu é uma ferramenta de hábitos e bem-estar. Não presta atendimento médico, diagnóstico ou tratamento e não substitui orientação de profissional de saúde. Não promete perda de peso, condicionamento, tratamento de dependência ou resultados clínicos.

Faça atividades somente se forem adequadas à sua condição e em um espaço seguro. Interrompa se sentir dor, tontura, falta de ar incomum ou outro desconforto. Procure orientação profissional quando necessário. A contagem por câmera pode errar e não avalia se o exercício é seguro para você.

Não use o app enquanto dirige ou em situações que exijam atenção à segurança. Estas orientações não excluem nossa responsabilidade quando a lei a impuser.

Câmera, alarmes e Tempo de Uso

Você controla as permissões nos Ajustes do iOS. A câmera é usada para contagem local de movimentos; os recursos de Tempo de Uso aplicam restrições aos apps selecionados. Revogar uma permissão pode tornar a função correspondente indisponível.

Alarmes, bloqueios e contadores dependem das condições técnicas do sistema e podem sofrer atrasos, interrupções ou imprecisões. Não use o Mexeu como único alarme para uma situação crítica, como controle de medicação, atendimento de emergência ou segurança.

Mantenha meios de acessar recursos essenciais do aparelho. O Mexeu é uma ferramenta pessoal de hábitos, não um sistema de vigilância ou de controle de emergência.

Planos e compras

O preço, moeda, duração, funcionalidades incluídas e eventual período de teste são os que aparecerem na tela de compra e na confirmação da App Store. Tributos e formas de pagamento seguem a oferta e as regras locais da loja. Confira essas informações antes de confirmar.

A Apple processa os pagamentos. O acesso PRO depende da confirmação de uma compra válida ou de outro acesso concedido legitimamente. Uma compra pendente pode não liberar acesso até ser aprovada. Você pode usar “Restaurar compras” com a Conta Apple usada na compra.

Se houver uma oferta vitalícia, ela precisa definir claramente o que está incluído e o significado de “vitalícia” antes da venda. Estes termos não convertem assinaturas recorrentes em compras vitalícias nem criam uma oferta que não esteja disponível.

Renovação e período de teste

Quando a oferta for uma assinatura com renovação automática, a App Store renova e cobra conforme as condições apresentadas no momento da compra. Um teste gratuito, quando oferecido, pode se converter em assinatura paga ao terminar, salvo cancelamento dentro do prazo indicado pela loja.

Para evitar uma nova cobrança, cancele antes do prazo indicado pela Apple — normalmente, pelo menos 24 horas antes do fim do período, inclusive de teste. Não espere o último momento. Mudanças de preço seguem os avisos, aprovações e direitos de cancelamento exigidos pela App Store e pela legislação aplicável.

Cancelamento e reembolso

Gerencie ou cancele a assinatura em Ajustes do iOS → seu nome → Assinaturas → Mexeu, ou pela área de assinaturas da App Store. O acesso após cancelar segue o período pago ou as condições do teste apresentadas pela Apple.

Apagar o app, revogar permissões ou solicitar exclusão de dados não cancela a assinatura. Pedidos de reembolso de compras feitas na App Store podem ser iniciados em reportaproblem.apple.com. A análise da loja não elimina direitos obrigatórios previstos em lei nem impede que você fale conosco.

Quando aplicáveis, direitos de arrependimento, resolução e reembolso do Brasil, da União Europeia, do Reino Unido e de outros países continuam válidos. Exceções para conteúdo ou serviços digitais dependem das condições legais, inclusive consentimento e reconhecimento expressos quando exigidos; o simples uso do app não constitui uma renúncia geral.

Uso permitido e licença

Você recebe uma licença pessoal e não exclusiva para usar o aplicativo em aparelhos compatíveis, conforme estes termos e as regras da App Store. O nome, a identidade visual, o código e os conteúdos permanecem com seus respectivos titulares.

Não use o serviço para atividades ilícitas, fraude em compras, exploração deliberada que prejudique outras pessoas ou serviços, distribuição não autorizada do app ou violação de direitos de terceiros. Restrições não impedem atividades que a lei permita, como interoperabilidade, pesquisa ou outras exceções aplicáveis.

O uso em um aparelho de outra pessoa requer sua autorização legítima. Não tente usar o Mexeu para monitorar ou restringir terceiros sem autorização.

Privacidade e dados locais

A Política de Privacidade descreve o processamento local de câmera e preferências e os dados enviados a Mixpanel, Superwall e Apple. O uso desses serviços não transforma todo o funcionamento do app em armazenamento local.

Dados locais podem se perder por remoção do app, falhas do aparelho ou alterações em backups e restaurações. A restauração de compras não garante a recuperação do progresso ou das configurações. Não há uma promessa de sincronização em nuvem nesta versão.

Atualizações e disponibilidade

Podemos atualizar o app para corrigir problemas, manter compatibilidade ou melhorar funcionalidades. Mudanças materiais no serviço pago ou nestes termos precisam de comunicação apropriada e respeito aos direitos contratados e à legislação.

Uma eventual suspensão por fraude ou uso ilícito deve ser proporcional. Quando viável e permitido, explicaremos a razão e como contestar. Se uma alteração ou encerramento afetar um período pago, serão preservados os recursos e direitos de reembolso ou outras soluções exigidos por lei.

Alterações não retiram retroativamente direitos já adquiridos. A versão final informará a data de atualização e, quando necessário, solicitará uma nova aceitação válida.

Responsabilidade e seus direitos

Procuramos oferecer um serviço funcional e corrigir falhas, mas contagem de movimento, bloqueios, alarmes e serviços externos podem sofrer limitações. Essas limitações não afastam obrigações de qualidade, conformidade, reparação ou garantia previstas em lei.

Nenhuma disposição exclui responsabilidade por dolo, negligência grave, morte ou lesão pessoal quando legalmente protegida, nem outros direitos que não possam ser limitados. Não há neste texto uma renúncia geral a direitos do consumidor ou uma obrigação de indenização ilimitada pelo usuário.

Lei aplicável e conflitos

Por o desenvolvedor estar estabelecido em Portugal, estes termos propõem a aplicação da lei portuguesa. Essa escolha não priva consumidores das proteções obrigatórias de seu país de residência quando aplicáveis.

Você conserva o direito de recorrer aos tribunais competentes, às autoridades de proteção de dados e aos órgãos de defesa do consumidor. Não impomos arbitragem obrigatória nem um foro exclusivo que elimine seus direitos locais.

Para tentar resolver um problema, escreva para info@mexeu.com. Antes da publicação: confirmar as obrigações aplicáveis à atuação como profissional independente em Portugal, incluindo meios de reclamação e resolução alternativa de litígios.

Condições da Apple

Para o aplicativo obtido pela App Store, aplica-se também o Contrato de Licença de Usuário Final padrão da Apple, salvo se uma licença personalizada válida for fornecida na loja. Estes termos complementam a relação de serviço e não pretendem substituir esse contrato por uma licença personalizada.

Apple não é responsável pelo nosso suporte ao app. As condições da loja e os direitos obrigatórios do consumidor continuam aplicáveis. Em caso de conflito, a licença da Apple rege os temas próprios de licenciamento e estes termos regem o serviço, sempre sujeitos à lei aplicável.

Contato